Acordo de Cooperação Técnica – MP

Através do Ofício 2757/2014, de 15 de junho de 2014, o Cade submeteu a proposta de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2013 que visa à formalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE no projeto Processo Eletrônico Nacional -PEN. Os processo está na fase final para assinatura do Cade e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão -MP.

Segue abaixo os links para a documentação do ACT do PEN: